A cirurgia de DBS envolve alta tecnologia e custos elevados, o que gera uma série de dúvidas jurídicas e administrativas. Entender os seus direitos é o primeiro passo para garantir que o tratamento de Parkinson, distonia ou tremor essencial não seja interrompido por burocracias indevidas de planos de saúde ou do SUS.
1. O plano de saúde é obrigado a pagar o neuroestimulador importado?
Sim, o plano de saúde é obrigado a custear o neuroestimulador importado, desde que ele possua registro na ANVISA e seja indicado pelo médico assistente como a melhor opção técnica. A operadora não pode substituir o material por um nacional de qualidade inferior se houver justificativa médica para o modelo específico.
2. Quem tem Parkinson há pouco tempo pode fazer a cirurgia pelo plano?
A indicação para o DBS não depende apenas do tempo de doença, mas da refratariedade ao tratamento medicamentoso. Se o paciente apresenta flutuações motoras graves que não cedem com remédios, o direito à cirurgia se consolida, independentemente de o diagnóstico ser recente ou antigo, prevalecendo a autonomia do médico.
3. O que fazer se o plano autorizar o hospital, mas não a equipe médica?
Esta é uma prática comum chamada de “autorização parcial”. Se o plano de saúde não possuir profissionais habilitados na rede credenciada com a mesma expertise da equipe solicitada, ele deve arcar com os custos da equipe particular de forma integral. Caso contrário, o paciente pode pleitear o reembolso total via judicial.
4. O SUS fornece a bateria recarregável para o DBS?
Embora o SUS prefira fornecer modelos de baterias não recarregáveis por questões de custo imediato, o Judiciário tem decidido que o Estado deve fornecer a bateria recarregável se for comprovado que ela é mais eficiente para o caso (especialmente em pacientes jovens), evitando múltiplas cirurgias de troca a curto prazo.
5. Qual o prazo máximo para o plano de saúde responder ao pedido?
De acordo com a Resolução Normativa 395 da ANS, o prazo máximo para resposta de procedimentos de alta complexidade, como o DBS, é de 21 dias úteis. Em casos de urgência devidamente caracterizada pelo médico, esse prazo deve ser reduzido para garantir a segurança do paciente.
6. Posso entrar na justiça antes de receber a negativa por escrito?
Embora o ideal seja possuir a carta de negativa formalizada, o interesse de agir pode ser configurado pela omissão ou demora excessiva da operadora. Se o prazo da ANS (21 dias úteis) expirou e o plano de saúde permanece em silêncio, isso já é considerado uma negativa implícita. Juridicamente, o paciente não pode ser refém da inércia administrativa quando sua saúde está em risco. Nesses casos, o advogado utiliza os protocolos de atendimento e a prova do pedido médico para demonstrar ao juiz que a via administrativa se mostrou ineficaz.
7. A cirurgia de DBS cobre também o tratamento de distonia e tremor essencial?
Com certeza. Embora o Parkinson seja a patologia mais associada ao DBS, o direito à cobertura se estende integralmente para o tratamento de distonia e tremor essencial. A lógica jurídica é a mesma: se a doença está listada na CID e o contrato cobre a patologia, o plano de saúde ou o SUS não podem excluir o método cirúrgico indicado pelo médico. A justiça brasileira entende que o rol de doenças é o que define a cobertura, e não uma lista restritiva de procedimentos que ignora as necessidades específicas de pacientes com distúrbios do movimento.
8. O que acontece se a bateria do aparelho acabar? O plano troca?
Sim, a obrigação de cobertura é contínua. A cirurgia de DBS não termina quando o paciente sai do centro cirúrgico. O neuroestimulador possui uma vida útil (especialmente os modelos não recarregáveis), e a sua substituição é considerada parte integrante do tratamento. A negativa de troca da bateria (gerador) é considerada uma prática abusiva, pois equivale a interromper um tratamento essencial já iniciado, colocando o paciente em risco de um “rebote” severo dos sintomas neurológicos. Tanto o plano de saúde quanto o SUS devem arcar com a reoperação para troca de gerador.
9. É preciso ter um advogado especializado para processar o plano de saúde?
Embora qualquer advogado possa protocolar uma ação, o Direito da Saúde possui especificidades técnicas que exigem conhecimento profundo. Um especialista saberá lidar com temas como o Rol da ANS mitigado, a tese da Lei 14.454/2022, e saberá como contestar pareceres técnicos do NAT-JUS. Além disso, a experiência com a terminologia médica (como entender o que é uma “refratariedade à levodopa”) permite que o advogado traduza a dor do paciente para o “juridiquês” de forma muito mais convincente para o magistrado.
10. Quanto tempo demora para sair uma liminar de DBS?
Como o DBS é um procedimento de alta complexidade e urgência, as liminares costumam ser apreciadas pelos juízes em um prazo médio de 24 a 72 horas. Em situações de extrema gravidade, onde o paciente corre risco iminente de perda de funções vitais, a decisão pode sair no mesmo dia do protocolo. O importante é que o processo esteja instruído com um laudo médico que destaque a palavra URGÊNCIA, fundamentando que o tempo de espera do processo comum tornaria a cirurgia inútil ou tardia.
A jornada para a realização da cirurgia de DBS não termina na indicação médica; muitas vezes, ela começa ali, no enfrentamento de barreiras burocráticas e financeiras. A complexidade do sistema de saúde brasileiro, seja ele público ou privado, exige que o paciente e seus familiares estejam munidos de informações sólidas sobre seus direitos.
As negativas para DBS são parecidas com as negativas para os pacientes que precisam de Imunoterapia com uso de Ibrance (Palbociclibe), Keytruda (Pembrolizumabe), Opdivo (Nivolumabe) ou Avelumabe (Bavencio®). Assim como você, eles também encontram dificuldade de fornecimento pelo plano de saúde e SUS pois são tratamentos de alto custo. Nestes casos, é importante que o paciente esteja munido de conhecimento suficiente para requerer uma Liminar via Advogado Especialista em Direito à Saúde.
O conhecimento sobre a estimulação cerebral profunda sob a ótica jurídica é o que permite transformar uma negativa frustrante em uma autorização judicial rápida. Seja contra o plano de saúde ou contra o Estado, a lei brasileira protege a vida e a dignidade acima de qualquer interesse comercial ou orçamentário. Se você ou um familiar recebeu a indicação de DBS, lembre-se: a medicina evoluiu para oferecer qualidade de vida, e o Direito existe para garantir que essa evolução chegue até você.
OPINIÃO DO ADVOGADO VINÍCIUS MACHADO: A pessoa que necessita fazer uso do DBS pelo Plano de Saúde, busca o tratamento porque se encontra em uma condição de saúde séria. Se o médico prescreveu este tipo de tratamento, você tem o direito de fazer o uso. Você vai observar, durante a batalha travada com o sistema de saúde que vários funcionários tentarão te influenciar a não buscar o cumprimento da lei.
Diariamente encontro no escritório clientes dizendo que os atendentes do plano disseram que “não compensa contratar advogado” e “você vai entrar com ação, vai perder e terá que pagar” ou “o plano tem tratamentos tão bons quanto o que foi prescrito”.
Tais afirmações são realizadas por pessoas que não estão vivenciando a luta após um diagnóstico. Somente você e seu médico sabem quais tratamentos devem ser realizados.
Caso você opte por manter o tratamento que seu médico prescreveu, seja com o DBS ou outro, saiba que há um advogado especialista e experiente em ações de Saúde pronto para te ajudar.
Ao deixar o Plano de Saúde dominar a situação negando o fornecimento, e não questionar, você assume o risco de realizar tratamento diverso do que o seu médico assistente indicou (ou o risco de não realizar tratamento algum).
Para eles isso significará redução de despesas. Para você pode significar o agravamento do quadro e a perda da saúde.
“Não deixe que escolham por você. Fale com nossa equipe agora pelo WhatsApp.”
Escrito por:
Vinícius Machado | OAB/SP 411.228
Advogado Especialista em Direito à Saúde, fundador do Observatório de Direito à Saúde, o Dr. Vinícius Machado une a técnica jurídica à vivência prática adquirida nos setores de Farmácia Hospitalar e Nutrição Hospitalar, permitindo uma análise científica diferenciada em casos de medicamentos de alto custo.
Formação: Graduado pela UNIMEP, pós-graduado pela PUCRS e em constante atualização para Mestrado
Expertise: Especialista em negativas de tratamentos oncológicos, cirurgias e defesa da neurodiversidade (TEA e Paralisia Cerebral).
Liderança: Vice-Presidente da Associação Blue Angel e Membro da Comissão de Direito à Saúde da OAB Piracicaba.