O acesso a tratamentos oncológicos de ponta, como o Avelumabe (Bavencio®) (acesse a bula do Avelumabe aqui), não deve ser um privilégio restrito a quem possui plano de saúde. No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) é regido pelo princípio da integralidade, o que significa que o paciente tem o direito de receber a melhor tecnologia disponível para o seu caso clínico.
Contudo, na prática, fármacos de imunoterapia de alto custo enfrentam barreiras orçamentárias severas. Este guia detalha o caminho jurídico para garantir o fornecimento do Avelumabe pela rede pública, assegurando o cumprimento do direito constitucional à saúde.
O SUS é obrigado a fornecer o Avelumabe (Bavencio)?
Sim, o SUS tem o dever jurídico de fornecer o Avelumabe (Bavencio®), desde que preenchidos requisitos específicos estabelecidos pelos tribunais superiores. Embora o medicamento possa não constar na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), o Artigo 196 da Constituição Federal é claro: a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.
O Avelumabe atua como um inibidor de PD-L1, sendo essencial para pacientes com Carcinoma Urotelial (câncer de bexiga) e Carcinoma de Células de Merkel. Negar o acesso a este tratamento sob a justificativa de que ele “não está na lista” fere o princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente quando a ciência médica comprova que o fármaco é a melhor chance de sobrevida do paciente.
Acesse aqui uma SENTENÇA POSITIVA para fornecimento de AVELUMABE
Assim como o Avelumabe, os pacientes que precisam de Imunoterapia com uso de Ibrance (Palbociclibe), Keytruda (Pembrolizumabe) ou Opdivo (Nivolumabe) também encontram dificuldade de fornecimento pelo plano de saúde pois esses medicamentos são de alto custo. Nestes casos, é importante que o paciente esteja munido de conhecimento suficiente para requerer uma liminar via Advogado Especialista em Direito à Saúde.
Os Critérios do Tema 106 do STJ aplicados ao Bavencio®
Para que o Poder Judiciário obrigue o Estado a fornecer o Avelumabe, a ação deve seguir os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 (REsp 1.657.156). São três os requisitos cumulativos:
- Comprovação da Imprescindibilidade: O laudo médico deve atestar que o Avelumabe é indispensável e que os outros medicamentos oferecidos pelo SUS (como a quimioterapia padrão) não são eficazes ou já foram esgotados.
- Incapacidade Financeira: O paciente deve provar que não possui recursos para custear o tratamento, cujo valor por ciclo pode ultrapassar R$ 30.000,00.
- Registro na ANVISA: O Bavencio® possui registro ativo no Brasil, o que cumpre este requisito e afasta a tese de “tratamento experimental”.
Assim como o Avelumabe, outros medicamentos e tratamentos também são negados pelos planos de saúde mesmo com a obrigação legal (Lei 14.454/2022) como é o caso do Mounjaro (Tirzepatida) e Ozempic (Semaglutida). Caso você tenha interesse por saber como receber as canetas pelo SUS ou Plano de Saúde, clique nos links acima.
A Responsabilidade do Estado: União, Estado ou Município?
Muitas vezes, o paciente fica em um “jogo de empurra” entre as secretarias de saúde. Juridicamente, a responsabilidade é solidária, conforme o Tema 793 do STF. No entanto, por se tratar de um medicamento de alto custo, a estratégia ideal envolve:
- A União (Governo Federal): Deve figurar no processo para garantir o aporte financeiro.
- O Estado: Geralmente é o responsável pela logística de entrega através das farmácias de alto custo ou hospitais especializados (CACONs/UNACONs).
O Laudo Médico “Imbatível” para o SUS
No âmbito público, o juiz precisa de segurança técnica para determinar um gasto público elevado. O laudo do oncologista deve ser uma peça de engenharia clínica, contendo:
- Justificativa da Terapia de Manutenção: Explicar que, no câncer de bexiga, o Avelumabe é o “padrão ouro” para manter a doença sob controle após a quimioterapia (conforme o estudo JAVELIN Bladder 100).
- Urgência Temporal: Ressaltar que o início deve ser imediato para que o tumor não volte a crescer.
- Inexistência de Alternativas: Refutar a ideia de que medicamentos mais baratos do SUS fariam o mesmo efeito.
Dignidade da Pessoa Humana vs. Reserva do Possível
O Estado quase sempre se defende alegando a “Reserva do Possível” — o argumento de que o orçamento é limitado. O contra-argumento jurídico é o do “Mínimo Existencial”. Não se pode falar em equilíbrio orçamentário quando o custo é a vida de um cidadão. O Judiciário brasileiro entende que o direito à vida é o bem supremo e que o Estado deve remanejar verbas de áreas menos essenciais para garantir o tratamento oncológico de quem não pode pagar.
O Sequestro de Verbas Públicas como Garantia do Tratamento
Um problema comum no SUS é o descumprimento de prazos judiciais. Se o juiz determinar a entrega do Avelumabe e o Estado alegar “falta de estoque”, o advogado pode solicitar o sequestro de valores (Bacenjud). O juiz bloqueia o dinheiro diretamente na conta do Tesouro Estadual, e o valor é entregue ao paciente para que ele compre o medicamento na rede privada. Isso garante que o ciclo de imunoterapia não seja interrompido, o que seria fatal para o controle da doença.
Caso você esteja vivenciando a negativa de Avelumabe, é perfeitamente possível ingressar em juízo e requerer uma liminar. A liminar é a decisão que determina que o SUS forneça o medicamento normalmente em 48 horas. Veja como ela funciona abaixo.
O Fluxo Operacional: CACON e UNACON
O tratamento no SUS ocorre nos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. O paciente deve obter a negativa administrativa ou a confirmação de que o hospital não dispõe da droga para, então, ingressar com a medida judicial. É importante que a aplicação (infusão) seja feita dentro do ambiente hospitalar para garantir a segurança do paciente.
Quer saber mais sobre como os tribunais têm decidido em casos de imunoterapia tanto pelo SUS quanto pelo Plano de Saúde? Clique no link e acesse um conteúdo especialmente desenvolvido para abordar esse assunto.
A Justiça como Caminho para a Cura
Conseguir o Avelumabe (Bavencio®) pelo SUS é uma jornada rigorosa, mas plenamente viável dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal protege o cidadão contra a omissão do Estado. Com uma assessoria jurídica especializada e um laudo médico robusto, é possível transformar o direito abstrato à saúde em acesso real à medicação, garantindo dignidade e esperança ao paciente oncológico.
Se você está em busca de saber sobre tratamento para câncer de mama ou câncer de próstata e pulmão, você pode gostar de ler um artigo específico sobre cada diagnóstico e seus respectivos direitos. Para acessar, basta clicar nos links acima de cada nome.
Perguntas Frequentes: Avelumabe (Bavencio®) pelo SUS
1. O SUS é realmente obrigado a fornecer o Avelumabe (Bavencio®)?
Sim, o direito à saúde é uma garantia constitucional, e o Estado deve fornecer medicamentos de alto custo quando prescritos por médicos e essenciais para o tratamento.
2. O que fazer se o medicamento for negado sob a justificativa de ser “alto custo”?
O paciente deve exigir a negativa por escrito e buscar um advogado especializado para ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar.
3. Qual o tempo médio para conseguir uma liminar contra o Estado em 2026?
Em casos oncológicos urgentes, os juízes costumam analisar os pedidos liminares em poucos dias, visando evitar o agravamento da doença.
4. Preciso comprovar que não tenho condições de pagar pelo tratamento?
Sim, para ações contra o SUS envolvendo medicamentos de alto custo, a comprovação da hipossuficiência financeira é um requisito técnico fundamental.
5. O Avelumabe precisa estar na lista do RENAME para ser fornecido?
Não necessariamente; a justiça pode determinar o fornecimento se o medicamento tiver registro na ANVISA e for comprovada a inexistência de alternativa eficaz na lista do SUS.
6. Quais documentos o médico precisa fornecer para o processo judicial?
Um relatório médico detalhado explicando a necessidade do Avelumabe, a urgência do caso e por que outros tratamentos do SUS não são indicados.
7. O que acontece se o governo descumprir a ordem da liminar?
O juiz pode determinar medidas severas, como multas diárias ou o bloqueio de verbas públicas nas contas do Estado/União para a compra direta do remédio.
8. Posso conseguir o Bavencio® pelo SUS para uso “Off-Label” (fora da bula)?
Sim, desde que o advogado apresente evidências científicas sólidas e o médico justifique que o uso é a melhor chance de sobrevida do paciente.
9. A ação judicial garante o fornecimento durante todo o tratamento?
A liminar garante o acesso imediato, e o processo prossegue até uma sentença definitiva que visa assegurar o tratamento completo conforme a necessidade médica.
10. Por que é importante ter um advogado especialista em imunoterapia?
A expertise técnica no tema permite que o pedido seja formulado com a precisão necessária para convencer o juiz da urgência
OPINIÃO DO ADVOGADO VINÍCIUS MACHADO: A pessoa que necessita de Avelumabe pelo SUS busca o medicamento porque encontra uma condição de saúde séria. Se o médico prescreveu este tipo de medicamento, você tem o direito de fazer o uso. Você vai observar, durante a batalha travada com o sistema de saúde que vários servidores ou funcionários tentarão te estimular a não buscar o cumprimento da lei.
Diariamente encontro no escritório clientes dizendo que os atendentes do Alto Custo disseram que “não compensa contratar advogado” e “você vai entrar com ação, vai perder e terá que pagar” ou “o SUS tem tratamentos tão bons quanto o que foi prescrito”. Tais afirmações são realizadas por pessoas que não estão vivenciando a luta após um diagnóstico. Somente você e seu médico sabem quais medicamentos e quais tratamentos devem ser realizados. Caso você opte por manter o tratamento que seu médico prescreveu, seja o Avelumabe ou outro, saiba que há um advogado especialista e experiente em ações de medicamentos e imunoterapia pronto para te ajudar.
Ao deixar o Estado (SUS) dominar a situação negando o fornecimento, e não questionar, você assume o risco de realizar tratamento diverso do que o seu médico assistente indicou (ou o risco de não realizar tratamento algum).
Para eles isso significará redução de despesas. Para você pode significar o agravamento do quadro e a perda da saúde.
“Não deixe que escolham por você. Fale com nossa equipe agora pelo WhatsApp.”
Escrito por:
Vinícius Machado | OAB/SP 411.228
Advogado Especialista em Direito à Saúde, fundador do Observatório de Direito à Saúde, o Dr. Vinícius Machado une a técnica jurídica à vivência prática adquirida nos setores de Farmácia Hospitalar e Nutrição Hospitalar, permitindo uma análise científica diferenciada em casos de medicamentos de alto custo.
Formação: Graduado pela UNIMEP, pós-graduado pela PUCRS e em constante atualização para Mestrado
Expertise: Especialista em negativas de tratamentos oncológicos, cirurgias e defesa da neurodiversidade (TEA e Paralisia Cerebral).
Liderança: Vice-Presidente da Associação Blue Angel e Membro da Comissão de Direito à Saúde da OAB Piracicaba.