1. O que é o sistema de infusão contínua de insulina (Bomba de Insulina)?
É um dispositivo médico eletrônico que libera insulina de forma contínua, simulando o funcionamento de um pâncreas saudável. Ele substitui as múltiplas injeções diárias e permite um controle glicêmico muito mais preciso através de algoritmos e sensores.
2. O plano de saúde pode negar a Bomba de Insulina alegando que o uso é domiciliar?
Não. A justiça brasileira entende que o tratamento domiciliar é uma extensão do tratamento hospitalar e ambulatorial. Negar a bomba por ser de “uso domiciliar” é considerado abusivo, pois o dispositivo é essencial para a manutenção da vida do paciente diabético.
3. O SUS é obrigado a fornecer a Bomba de Insulina, mesmo que não esteja na lista da RENAME?
Sim. Embora o SUS use a RENAME para padronização, o direito à saúde é integral. Se o paciente prova que os medicamentos da lista não controlam sua doença, o Estado deve fornecer a tecnologia superior, conforme os critérios do Tema 106 do STJ.
4. Quais são os requisitos para ganhar a Bomba de Insulina pelo SUS?
São três: 1) Laudo médico fundamentado provando que os tratamentos comuns falharam; 2) Prova de que a família não pode pagar o custo (hipossuficiência); 3) O aparelho deve ter registro na ANVISA.
5. O que mudou com a Lei 14.454/2022 para o fornecimento de Bomba de Insulina?
Esta lei acabou com o “Rol Taxativo” da ANS. Agora, o Rol da ANS é apenas uma referência básica. Se o médico prescreve a bomba e há evidências científicas de sua eficácia, o plano de saúde não pode usar a falta no rol como motivo para negativa.
6. Como funciona a liminar para conseguir a Bomba de Insulina?
A liminar é uma decisão urgente dada no início do processo. Se o advogado provar que o paciente corre risco de morte ou complicações graves (cegueira, coma, etc.), o juiz ordena que o plano ou o SUS entregue a bomba em poucos dias.
7. O plano de saúde pode escolher a marca da Bomba de Insulina?
A escolha técnica cabe ao médico assistente. O plano não pode substituir um sistema de “malha fechada” (que para a insulina sozinho) por um modelo inferior ou mais barato, sob pena de comprometer a eficácia do tratamento prescrito.
8. Os sensores de glicose (como o Libre ou Dexcom) também devem ser cobertos na ação de Bomba de Insulina?
Sim. A cobertura deve ser integral. O entendimento judicial é de que o fornecimento da bomba sem os sensores e consumíveis (cateteres e reservatórios) torna o tratamento ineficaz. O plano ou o SUS deve cobrir o “kit completo”.
9. Posso pedir a Bomba de Insulina mesmo estando no período de carência do plano?
Sim, em situações de urgência. Segundo a Lei 9.656/98 e a Súmula 597 do STJ, o prazo de carência para casos de urgência e emergência é de apenas 24 horas após a assinatura do contrato.
10. O que fazer se o Estado ou o Plano não cumprirem a decisão judicial de fornecimento de Bomba de Insulina?
O advogado pode pedir o bloqueio (sequestro) de valores diretamente nas contas bancárias do réu. Com esse dinheiro, o paciente compra o tratamento e presta contas ao juiz. Também podem ser aplicadas multas diárias (astreintes).
11. Pacientes com Diabetes Tipo 2 também têm direito a Bomba de Insulina?
Sim. Embora seja mais comum no Tipo 1, qualquer paciente com diabetes que apresente instabilidade grave, falha nas terapias convencionais ou hipoglicemias severas tem direito à tecnologia, desde que haja indicação médica fundamentada.
12. Preciso ter passado por internações para provar a necessidade de Bomba de Insulina?
Não é obrigatório, mas ajuda. O que realmente importa é o laudo médico detalhando a variabilidade glicêmica e o risco de danos futuros, bem como relatórios de sensores que mostrem os picos e quedas da glicose.
13. O plano de saúde pode limitar a quantidade de sensores por mês?
Não. O plano deve fornecer a quantidade exata prescrita pelo médico para garantir o monitoramento contínuo (24 horas por dia). Limitar insumos essenciais é prática abusiva.
14. O que é o NAT-JUS e como ele influencia meu pedido de Bomba de Insulina?
O NAT-JUS é um núcleo de consultores médicos que ajuda o juiz a decidir. Se o NAT-JUS der um parecer contrário, o advogado deve apresentar estudos científicos e um relatório médico mais robusto para reverter a opinião técnica.
15. Posso ser reembolsado se eu já tiver comprado a bomba de Bomba de Insulina por conta própria?
Sim, se houve uma negativa indevida antes da compra. Você pode entrar com uma ação de ressarcimento, pedindo a devolução integral do valor gasto atualizado.
16. O SUS pode oferecer apenas as insulinas análogas em vez da Bomba de Insulina ?
O SUS tentará fazer isso. No entanto, se o médico provar que as canetas de insulina (tratamento convencional) não são suficientes para evitar as crises de hipoglicemia do paciente, a justiça obriga o fornecimento da bomba.
17. Quem é responsável pelo fornecimento da Bomba de Insulina no SUS: Cidade ou Estado?
A responsabilidade é solidária. Você pode processar qualquer um deles. No entanto, para itens de alto custo como a bomba, o processo costuma ser mais rápido e eficaz contra o Estado (Secretaria Estadual de Saúde).
18. O que acontece se a Bomba de Insulina quebrar ou a bateria viciar?
A decisão judicial geralmente prevê a manutenção e a substituição tecnológica. O plano ou o SUS devem trocar o aparelho em caso de defeito ou fim da vida útil, garantindo a continuidade do tratamento.
19. A empresa pode cancelar meu plano se eu processá-la?
Nunca. O cancelamento por retaliação é ilegal e gera indenização por danos morais. O contrato só pode ser cancelado por inadimplência superior a 60 dias ou fraude comprovada.
20. Quanto custa um processo para conseguir a Bomba de Insulina?
Os custos variam (taxas judiciais e honorários advocatícios). No entanto, para quem não tem condições, o processo pode ser feito via Defensoria Pública ou com pedido de Justiça Gratuita, isentando o paciente das custas do tribunal.
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- O Dr. Vinicius Machado é Membro da Comissão de Direito à Saúde da OAB Piracicaba/SP e é regularmente inscrito na OAB/SP sob o número 411.228. Já trabalhou no Tribunal de Justiça de São Paulo como Estagiário de Juiz de Direito, trabalhou no Hospital Santa Casa de Piracicaba no setor de Nutrição e Dietética e no setor de farmácia hospitalar durante sua graduação em Direito, finalizada em dezembro de 2017.
- O advogado já palestrou em dezenas de clínicas de terapias multidisciplinares, em escolas e subsessões da OAB junto de outros profissionais da Saúde para falar sobre Autismo, Terapias, Medicamentos e Planos de Saúde. Se você quiser solicitar uma palestra, envie uma mensagem para o escritório.
- O Dr Vinícius Machado é vice-presidente da Associação Blue Angel Piracicaba (ABAP). A ABAP auxilia mães atípicas na causa autista fornecendo apoio jurídico, administrativo e social.
- O Dr. Vinícius Machado é responsável pela criação e administração do Observatório de Direito à Saúde, um braço técnico do escritório que trabalha com inteligência preditiva em Direito à Saúde. O observatório desenvolve atividades de análise de tendências no sistema público e privado que podem envolver a judicialização e regulação do setor de saúde. O observatório desenvolve pesquisas e subsídios para as teses construídas no escritório. Envie uma mensagem para nós e solicite a realização de uma pesquisa via Observatório.
OPINIÃO DO ADVOGADO VINÍCIUS MACHADO: O beneficiário insulino-dependente que precisa fazer uso da Bomba de Insulina não o faz por mera vontade ou capricho. Aliás, frequentemente recebo no escritório clientes afirmando que esta foi a alegação do plano de saúde quando negou o fornecimento do produto.
Você deve se atentar ao fato de que quando há cobertura pelo plano de saúde para uma doença específica (a diabetes, por exemplo) há, também, cobertura para tudo o que dela deriva. Ou seja, se o paciente diabético precisar fazer exames, acompanhamento médico, uso de insumos ou produtos para controle e acompanhamento glicêmico, o plano como garantidor de saúde, deve fornecer.
Não aceite uma recusa injustificada e sem embasamento legal. Saiba que para casos como o seu, há um advogado especialista e experiente em Direito à Saúde pronto para te auxiliar.
Para eles isso significará redução de despesas. Para você pode significar o agravamento do quadro e a perda da saúde.
“Não deixe que escolham por você. Fale com nossa equipe agora pelo WhatsApp.”
Escrito por:
Vinícius Machado | OAB/SP 411.228
Advogado Especialista em Direito à Saúde, fundador do Observatório de Direito à Saúde, o Dr. Vinícius Machado une a técnica jurídica à vivência prática adquirida nos setores de Farmácia Hospitalar e Nutrição Hospitalar, permitindo uma análise científica diferenciada em casos de medicamentos de alto custo.
Formação: Graduado pela UNIMEP, pós-graduado pela PUCRS e em constante atualização para Mestrado
Expertise: Especialista em negativas de tratamentos oncológicos, cirurgias e defesa da neurodiversidade (TEA e Paralisia Cerebral).
Liderança: Vice-Presidente da Associação Blue Angel e Membro da Comissão de Direito à Saúde da OAB Piracicaba.