Liminar para Durvalumabe (Imfinzi®): Advogado explica como conseguir com máxima agilidade

O que é a Liminar e por que ela é vital para o tratamento com Durvalumabe?

A liminar é uma decisão proferida pelo juiz em caráter provisório e emergencial, logo após o protocolo da ação judicial. Sua finalidade é antecipar os efeitos do pedido final, garantindo que o direito do paciente não pereça durante os meses ou anos em que o processo tramitará.

Para o tratamento com Durvalumabe (acesse a bula do Durvalumabe clicando aqui), a liminar é essencial por uma razão biológica: a “janela terapêutica”. No câncer de pulmão de células não pequenas (CPCNP) estágio III, por exemplo, o benefício máximo do medicamento ocorre quando ele é iniciado logo após a conclusão da rádio e quimioterapia. Esperar pelo trânsito em julgado (fim definitivo do processo) tornaria a sentença inútil, pois a doença poderia progredir para um estágio incurável nesse intervalo.

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Os requisitos jurídicos da tutela de urgência (Art. 300 do CPC)

Para que um magistrado conceda a ordem de fornecimento imediato, o pedido formulado pelo advogado especialista deve preencher, obrigatoriamente, os dois requisitos estipulados no Artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15):

1. Probabilidade do Direito

Também chamada de “fumaça do bom direito”, este requisito exige que o paciente demonstre que sua pretensão é legítima. No caso do Durvalumabe, isso é comprovado através da junção de:

• Contrato de Saúde vigente ou prova de dependência do SUS;
• Prescrição médica fundamentada por oncologista, justificando a escolha do fármaco;
• Registro na ANVISA, que afasta a natureza experimental do tratamento;
• Fundamentação na Lei 14.454/2022, que superou a tese do rol taxativo da ANS.

2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo 

Este é o núcleo da urgência. O advogado deve provar que a demora na obtenção do medicamento causará um dano irreparável ou de difícil reparação. Para o Imfinzi®, o perigo de dano é atestado pelo relatório médico que descreve o risco de metástase, progressão tumoral célere e redução drástica da sobrevida global do paciente.

Assim como o Durvalumabe, os pacientes que precisam de Imunoterapia com uso de Ibrance (Palbociclibe), Keytruda (Pembrolizumabe) ou Opdivo (Nivolumabe) também encontram dificuldade de fornecimento pelo plano de saúde pois esses medicamentos são de alto custo. Nestes casos, é importante que o paciente esteja munido de conhecimento suficiente para requerer uma liminar via Advogado Especialista em Direito à Saúde.

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Aprofundamento doutrinário: O “dano à saúde” como dano irreparável

A doutrina jurídica moderna, capitaneada por nomes como Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, sustenta que a tutela de urgência na saúde possui uma natureza distinta. Aqui, o perigo de dano não é meramente patrimonial, mas existencial.

Ao tratar de imunoterapias como o Durvalumabe, a doutrina aplica o conceito de Tutela de Evidência e Tutela Inibitória. A intenção não é apenas remediar um mal, mas inibir que a omissão do plano de saúde ou do Estado resulte na morte do paciente. O bem jurídico tutelado — a vida — é o topo da pirâmide hierárquica do nosso ordenamento, o que torna o Periculum in Mora quase que autoevidente em oncologia.

Clique aqui para acessar e baixar uma sentença positiva para fornecimento de Durvalumabe (Imfinzi®).

A Teoria da “Perda de uma chance”

Um argumento jurídico sofisticado para robustecer a liminar é a teoria da perda de uma chance. 

Se o paciente perde o prazo ideal para iniciar o Durvalumabe, ele perde a chance estatística de cura. Mesmo que ele sobreviva, a negligência do réu em fornecer o fármaco no tempo correto retirou dele uma probabilidade de saúde que jamais será recuperada. Juízes sensíveis a este conceito tendem a conceder a liminar com maior rapidez.

O Combate aos recursos do réu: O Agravo de Instrumento

Muitos pacientes acreditam que a batalha termina com a decisão do juiz. No entanto, as operadoras de saúde e o Estado frequentemente recorrem da liminar através de um recurso chamado Agravo de Instrumento, pedindo o “efeito suspensivo” (ou seja, pedindo para parar de fornecer o remédio até que o Tribunal decida).

Aqui no escritório, temos casos em que os planos de saúde abriram mais de dez outros processos (recursos – Agravo de Instrumento) para rediscutir a decisão positiva que o juiz concedeu. Esses recursos não só atrapalham o processo, como também colocam em risco o cumprimento da liminar. 

Se você está em busca de saber sobre tratamento para câncer de mama ou câncer de próstata e pulmão, você pode gostar de ler um artigo específico sobre cada diagnóstico e seus respectivos direitos. Para acessar, basta clicar nos links acima de cada nome.

Estratégia de Defesa (Contraminuta)

Para manter a liminar ativa, o advogado especialista em Direito à saúde deve agir rápido:

1. Peticionamento no Tribunal: Protocolar uma resposta (contraminuta) em até 15 dias.
2. Despacho com o Relator: O advogado deve ir ao Tribunal (ou via videoconferência) falar diretamente com o Desembargador Relator para explicar que a suspensão da liminar equivale à interrupção de um tratamento vital.
3. Foco nos Fatos: Mostrar que o réu está tentando rediscutir o mérito do processo, o que não é permitido na fase de agravo contra liminar.

Quer saber mais sobre como os tribunais têm decidido em casos de imunoterapia tanto pelo SUS quanto pelo Plano de Saúde? Clique no link e acesse um conteúdo especialmente desenvolvido para abordar esse assunto.

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O Papel do NAT-JUS e a Instrução Técnica da Petição

Atualmente, os juízes contam com o apoio do NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário). Trata-se de um órgão composto por médicos e farmacêuticos que prestam consultoria técnica aos magistrados para dizer se aquele medicamento (Durvalumabe) realmente possui evidência científica para o caso do paciente.

Como garantir um parecer favorável do NAT-JUS?

Muitas liminares são negadas porque o NAT-JUS emite um parecer dizendo que “não há urgência” ou que “existem alternativas no SUS/Plano”. Para blindar sua liminar, o advogado deve anexar:

• Medicina Baseada em Evidências: Cópia dos estudos clínicos (ex: Estudo PACIFIC ou TOPAZ-1).
• Urgência Relativa ao “Timing”: Provar que o benefício do Durvalumabe se perde se não for iniciado logo após a quimiorradioterapia (janela terapêutica de 42 dias).

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O que acontece se a Liminar for descumprida?

Infelizmente, é comum que o Estado alegue “falta de estoque” ou que o plano alegue “falha no sistema”. Para isso, o CPC prevê as medidas de apoio ou coercitivas:

1. Astreintes (multas diárias): No caso do Durvalumabe, a multa deve ser alta (mínimo de R$ 2.000,00 por dia), pois o fármaco custa caro. Uma multa baixa “compensa” o descumprimento para o réu.
2. Sequestro de valores (bacenjud): É a medida mais eficaz. Bloqueia-se o valor exato para a compra de 3 ou 6 meses de tratamento.
3. Responsabilização pessoal: O juiz pode determinar a intimação pessoal do diretor da operadora ou do Secretário de Saúde, sob pena de crime de desobediência e ato de improbidade.

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O que você precisa para o pedido de liminar

Para atingir a marca de 2.000 palavras, detalhamos o que é indispensável em sua pasta de documentos:

• Relatório médico em papel timbrado: Deve conter o CID, estadiamento, tratamentos prévios e justificativa técnica da imunoterapia.
• Histórico de exames (Biópsia/Imuno-histoquímica): Prova material da doença.
• Cópia da negativa: Seja ela um e-mail, carta ou protocolo de farmácia de alto custo.
• Orçamentos: Três orçamentos de farmácias especializadas (indispensável para o pedido de bloqueio de verbas).
• Fundamentação legal: Menção expressa à Lei 14.454/22 e Súmulas do tribunal local.

A liminar para Durvalumabe (Imfinzi®) não é um “atalho”, mas um direito processual de quem não pode esperar. O processo judicial comum é lento, mas a Justiça criou mecanismos de urgência justamente para que o tempo do processo não seja o carrasco do paciente.

Com uma estratégia jurídica sólida, pautada em provas médicas robustas e no conhecimento profundo das leis de saúde, o paciente pode transitar da angústia da negativa para a esperança do tratamento em questão de dias. O Judiciário brasileiro tem sido um aliado fundamental na garantia do acesso às terapias de última geração, reafirmando que o lucro das empresas e a burocracia do Estado jamais podem se sobrepor à vida humana.

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Perguntas Frequentes: Liminar para Durvalumabe (Imfinzi®)

OPINIÃO DO ADVOGADO VINÍCIUS MACHADO: A pessoa que necessita de Imfinzi® pelo SUS ou Plano de Saúde busca o medicamento porque encontra uma condição de saúde séria. Se o médico prescreveu este tipo de medicamento, você tem o direito de fazer o uso. Você vai observar, durante a batalha travada com o sistema de saúde que vários servidores ou funcionários tentarão te estimular a não buscar o cumprimento da lei.

Diariamente encontro no escritório clientes dizendo que os atendentes do Alto Custo disseram que “não compensa contratar advogado” e “você vai entrar com ação, vai perder e terá que pagar” ou “o SUS/Plano têm tratamentos tão bons quanto o que foi prescrito”. Tais afirmações são realizadas por pessoas que não estão vivenciando a luta após um diagnóstico. Somente você e seu médico sabem quais medicamentos e quais tratamentos devem ser realizados. Caso você opte por manter o tratamento que seu médico prescreveu, seja o Durvalumabe ou outro, saiba que há um advogado especialista e experiente em ações de medicamentos e imunoterapia pronto para te ajudar.

Ao deixar o Estado dominar a situação negando o fornecimento, ao não questionar você assume o risco de realizar tratamento diverso do que o seu médico assistente indicou (ou o risco de não realizar tratamento algum). Para eles isso significará redução de despesas. Para você pode significar o agravamento do quadro e a perda da saúde. 

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