Como obter o medicamento Abemaciclibe (Verzenios®) pelo SUS?

O acesso ao Abemaciclibe (Verzenios®) (acesse aqui a bula do Abemaciclibe) pelo Sistema Único de Saúde (SUS) representa, para milhares de brasileiras, a fronteira entre a progressão inexorável da neoplasia e a possibilidade de uma sobrevida com qualidade e dignidade. Embora o medicamento possua um valor de mercado que ultrapassa a capacidade financeira da vasta maioria da população, custando dezenas de milhares de reais por ciclo, o Estado possui o dever constitucional inafastável de garantir o tratamento oncológico integral.

Quando o fornecimento é interrompido, retardado ou negado pela administração pública sob justificativas orçamentárias, o Poder Judiciário torna-se o instrumento indispensável de salvaguarda do direito à vida e à saúde.

Este guia detalha a engenharia jurídica e administrativa necessária para o fornecimento do Abemaciclibe (Verzenios®) no sistema público, analisando desde a responsabilidade solidária dos entes federativos até os critérios de “Information Gain” essenciais para uma petição judicial de sucesso no âmbito do SUS.

Acesse aqui uma sentença positiva para fornecimento de Abemaciclibe (Verzenios®) pelo SUS

É direito do paciente com câncer de mama fazer o tratamento com Abemaciclibe (Verzenios®) pelo SUS?

O SUS deve fornecer o Abemaciclibe (Verzenios®) de forma gratuita e ininterrupta sempre que houver prescrição médica fundamentada e o paciente não dispuser de recursos para o custeio próprio. Este direito não é uma mera benesse ou concessão política, mas uma obrigação pétrea fundamentada no Artigo 196 da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional é inequívoco: “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. No contexto específico da oncologia, esse dever se materializa através do princípio da Integralidade da Assistência, previsto na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).

Diferente de outras patologias crônicas, o câncer de mama metastático exige uma resposta estatal imediata. O tratamento antineoplásico não admite esperas em filas de regulação prolongadas ou negativas baseadas em encerramentos de exercícios fiscais, pois a biologia tumoral é implacável e o tempo de atraso correlaciona-se diretamente com a perda de chances de tratamento.

Micro-cenário: Imagine o caso de Dona Josefa, 65 anos, assistida por um hospital oncológico público (CACON) no interior do Brasil. Após o diagnóstico de câncer de mama metastático e o esgotamento das terapias hormonais de primeira linha, seu oncologista prescreve o Abemaciclibe. Ao dirigir-se à Secretaria Estadual de Saúde, ela recebe um documento padrão afirmando que “o medicamento não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)”. Sem os R$ 18.000,00 mensais necessários para a compra, Dona Josefa encontra na Defensoria Pública ou em um advogado especializado o suporte para obrigar o Estado a honrar o pacto constitucional.

A responsabilidade pelo fornecimento é solidária. Isso significa que a paciente pode acionar juridicamente a União, o Estado ou o Município, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Embora a organização administrativa tente fragmentar o atendimento, o direito da paciente é de receber o fármaco independentemente de qual ente federativo assine o cheque.

Assim como o Abemaciclibe (Verzenios®) outros medicamentos também precisam ser judicializados contra o SUS. Clique neste link e acesse nosso arquivo sobre saúde pública e busque por outros medicamentos.

A estrutura da assistência oncológica no SUS: O papel dos CACONs e UNACONs

Para compreender as dificuldades no fornecimento do Abemaciclibe (Verzenios®), é preciso entender como o SUS organiza o combate ao câncer. Diferente de medicamentos para hipertensão, que são retirados em farmácias básicas, os medicamentos antineoplásticos de alta complexidade são geridos por unidades hospitalares especializadas:

1. CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia): Hospitais que possuem recursos tecnológicos para o diagnóstico e tratamento de todos os tipos de câncer, incluindo cirurgia, radioterapia e oncologia clínica.

2. UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia): Unidades com capacidade para tratar os tipos de câncer mais prevalentes na região onde estão inseridas.

Essas unidades são remuneradas pelo Ministério da Saúde através da APAC (Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade). O grande imbróglio jurídico surge quando o valor repassado pela tabela do SUS (APAC) para o tratamento do câncer de mama é significativamente inferior ao preço de aquisição do Abemaciclibe (Verzenios®).

Essa defasagem financeira não pode ser transferida à paciente. Se o hospital público (CACON/UNACON) alega que não pode fornecer o remédio porque “a conta não fecha”, o Poder Público (União e Estados) deve ser compelido judicialmente a complementar o custeio ou fornecer o fármaco diretamente através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

O que a CONITEC diz sobre Abemaciclibe (Verzenios®)?

A CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) é o braço técnico do Ministério da Saúde que avalia a inclusão de novos medicamentos no catálogo público. No caso do Abemaciclibe, a análise de incorporação frequentemente esbarra no “impacto orçamentário”. No entanto, o Judiciário brasileiro, em sintonia com a doutrina mais moderna, entende que a ausência de incorporação na CONITEC não é um impedimento absoluto para a concessão judicial.

A demora na atualização dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) é uma falha administrativa. Muitas vezes, um medicamento como o Verzenios® já é o “padrão ouro” nas diretrizes da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) e em consensos internacionais (como o NCCN), mas permanece fora do SUS por lentidão burocrática. O papel do operador do direito é demonstrar que a Medicina Baseada em Evidências deve prevalecer sobre a inércia administrativa, garantindo à paciente do SUS o mesmo padrão de tratamento oferecido na rede privada.

O que o Tema 106 do STJ para fornecimento de Abemaciclibe (Verzenios®)?

Para evitar decisões arbitrárias e garantir a sustentabilidade do sistema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o Tema Repetitivo 106 (REsp 1.657.156). Para que o Abemaciclibe seja concedido judicialmente quando não está na lista oficial, o paciente deve preencher cumulativamente três requisitos:

1. Comprovação da hipossuficiência econômica

A paciente deve provar que a aquisição do fármaco comprometeria o sustento próprio ou da família. No caso do Verzenios®, cujo tratamento anual pode superar R$ 200.000,00, a prova da hipossuficiência é quase presumida para quem depende do SUS, mas deve ser reforçada com declarações de isenção de imposto de renda, comprovantes de gastos básicos e extratos bancários.

2. Existência de registro na ANVISA

O Judiciário não obriga o Estado a fornecer substâncias experimentais ou sem controle sanitário. O Abemaciclibe possui registro regular na ANVISA, o que atesta sua segurança e eficácia para comercialização e uso em território nacional.

3. Imprescindibilidade do medicamento e laudo médico fundamentado

Este é o coração da demanda. O médico assistente (preferencialmente do SUS) deve emitir um laudo técnico detalhado explicando:

• Porque as opções terapêuticas já incorporadas ao SUS (como o Tamoxifeno ou Inibidores de Aromatase simples) não são eficazes ou já falharam no caso específico.

• A superioridade do inibidor de CDK4/6 (Abemaciclibe) na interrupção do ciclo celular tumoral para aquela paciente.

• As evidências científicas que corroboram o aumento da sobrevida livre de progressão.

O que é responsabilidade solidária para fornecimento de Abemaciclibe (Verzenios®): Tema 793 do STF?

Uma dúvida frequente é sobre quem deve figurar no banco dos réus: o Município, o Estado ou a União? O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793, estabeleceu que a responsabilidade é solidária, mas que o juiz deve observar as regras de repartição de competências.

No caso do Abemaciclibe, por se tratar de um medicamento de alto custo e alta complexidade, a União detém a maior capacidade financeira para o repasse, enquanto os Estados possuem a capilaridade logística. Portanto, a estratégia processual mais robusta costuma ser a inclusão de ambos no polo passivo da ação, garantindo que a decisão judicial seja cumprida prontamente, seja pela via do depósito de valores ou pela entrega física do fármaco.

Como fazer o administrativo de Abemaciclibe (Verzenios®)?

Embora a urgência oncológica muitas vezes dispense ritos excessivos, o Judiciário tem exigido a prova da tentativa de solução administrativa.

1. O Pedido Formal: A paciente deve protocolar um pedido na Farmácia de Alto Custo ou na Secretaria de Saúde, acompanhado do LME (Laudo de Solicitação de Medicamentos Especializados).

2. A Resposta Negativa: A obtenção de um “Protocolo de Negativa” é a prova de que o Estado se recusou a cumprir seu dever voluntariamente.

3. O Silêncio Administrativo: Caso o Estado não responda em um prazo razoável (geralmente 15 a 30 dias), o silêncio é interpretado como negativa tácita, autorizando o ingresso imediato com a ação judicial com pedido de liminar.

Como obrigar o fornecimento de Abemaciclibe (Verzenios®)?

O câncer de mama metastático não respeita os prazos das licitações públicas. Quando o juiz concede a liminar determinando que o Estado forneça o Abemaciclibe em 48 horas e o governo descumpre, o Direito oferece ferramentas enérgicas:

• Sequestro de Valores (Bacenjud): O juiz bloqueia o valor exato de 3 ou 6 meses de tratamento diretamente das contas do Tesouro Estadual ou Nacional. Esse valor é transferido para uma conta judicial e liberado via alvará para que a paciente compre o medicamento na rede privada.

• Multa Diária (Astreintes): Fixação de valores que o gestor público deve pagar por cada dia de atraso, visando forçar o cumprimento da ordem.

• Responsabilização Pessoal: Em casos extremos, o magistrado pode determinar a intimação pessoal do Secretário de Saúde sob pena de crime de desobediência e improbidade administrativa.

Mínimo Existencial vs. Reserva do Possível no caso do Abemaciclibe (Verzenios®)

O Estado frequentemente se defende utilizando a teoria da Reserva do Possível, alegando que os recursos são escassos e que o custo do Abemaciclibe para uma única paciente retira verbas de programas de vacinação ou atenção básica.

O contra-argumento jurídico vencedor é o do Mínimo Existencial. Não se trata de uma escolha entre pacientes, mas da obrigação do gestor em otimizar o orçamento para que o direito à vida não seja aniquilado. A dignidade da pessoa humana é o valor supremo da República e não pode ser monetizada ou reduzida a uma planilha de custos quando existe comprovação de que o tratamento é a única via de sobrevivência.

Preciso de acompanhamento especializado para conseguir o Abemaciclibe (Verzenios®)?

Processar o Estado para obter medicamentos de alto custo exige uma simbiose entre Direito e Medicina. É necessário saber ler um laudo médico, entender o estadiamento da doença (TNMB) e correlacionar os critérios científicos com as súmulas dos tribunais.

Um advogado especializado em Direito à Saúde sabe que a petição inicial deve ser um “projeto de sentença”, facilitando o trabalho do magistrado ao entregar todas as provas, científicas e jurídicas mastigadas. Além disso, o monitoramento pós-liminar é o que garante que o remédio chegue à prateleira da paciente, pois a burocracia estatal tenta, a todo momento, travar o cumprimento das decisões.

O que a justiça diz sobre o Abemaciclibe (Verzenios®)?

A obtenção do Abemaciclibe (Verzenios®) pelo SUS é uma vitória da cidadania sobre a burocracia. O sistema público brasileiro é grandioso, mas falha justamente nos pontos de maior inovação tecnológica. A judicialização não deve ser vista como um ataque ao sistema, mas como um mecanismo de correção de rumos para que ninguém seja deixado para trás pela sua condição financeira.

Com a documentação correta, o apoio de oncologistas comprometidos e uma estratégia jurídica pautada nos precedentes dos tribunais superiores, o acesso ao tratamento de ponta deixa de ser uma ficção jurídica para se tornar uma realidade vital. A vida é um bem indisponível, e o Estado, sob o império da lei, deve ser o seu maior guardião.

FAQ: Fornecimento de Abemaciclibe (Verzenios®)

Assim como você está lendo sobre Abemaciclibe pelo SUS, talvez você se interesse pela leitura de um artigo específico sobre liminares, fornecimento pelo Plano de Saúde ou de perguntas frequentes. Se você se interessar, clique nos respectivos links.

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OPINIÃO DO ADVOGADO VINÍCIUS MACHADO: O beneficiário de plano de saúde que precisa utilizar este medicamento, não escolhe por simples capricho.

Você deve se atentar ao fato de que quando há cobertura pelo plano de saúde para uma doença específica há, também, cobertura para tudo o que dela deriva, principalmente os medicamentos. Ou seja, se o paciente precisar fazer exames, realizar cirurgias ou usar medicamentos modernos no tratamento do câncer, o plano de saúde é obrigado a realizar o fornecimento sob pena de estar descumprindo o contrato.

Não aceite uma recusa injustificada e sem embasamento legal. Saiba que para casos como o seu, há um advogado especialista e experiente em Direito à Saúde pronto para te auxiliar.

Para eles isso significará redução de despesas. Para você pode significar o agravamento do quadro e a perda da saúde. 

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Vinicius Machado

Advogado Especialista em Direito à Saúde, fundador do Observatório de Direito à Saúde, o Dr. Vinícius Machado une a técnica jurídica à vivência prática adquirida nos setores de Farmácia Hospitalar e Nutrição Hospitalar, permitindo uma análise científica diferenciada em casos de medicamentos de alto custo.

Formação: Graduado pela UNIMEP, pós-graduado pela PUCRS e em constante atualização para Mestrado

Expertise: Especialista em negativas de tratamentos oncológicos, cirurgias e defesa da neurodiversidade (TEA e Paralisia Cerebral).

Liderança: Vice-Presidente da Associação Blue Angel e Membro da Comissão de Direito à Saúde da OAB Piracicaba.