Câncer de próstata e direitos do paciente: 20 dúvidas frequentes sobre planos de saúde e SUS

O plano de saúde é obrigado a fornecer medicamentos antineoplásicos orais para câncer de próstata de uso domiciliar. Conforme a Lei 9.656/1998 e o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, havendo registro sanitário na Anvisa e prescrição do médico assistente, a recusa da operadora é considerada abusiva.
A evolução dos tratamentos oncológicos para câncer de próstata transferiu parcela expressiva da quimioterapia tradicional intravenosa para regimes farmacológicos orais autoadministrados. Essas medicações atuam com eficácia superior no bloqueio hormonal, diminuindo a necessidade de internações hospitalares contínuas e preservando a qualidade de vida do doente.
Muitas operadoras recusam a dispensação dessas substâncias invocando cláusulas contratuais genéricas que excluem medicamentos ministrados fora do ambiente hospitalar. Todavia, a legislação de regência estabelece exceção obrigatória para antineoplásicos orais domiciliares e remédios destinados a conter os efeitos adversos da terapia oncológica para casos de câncer de próstata.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que a definição da via de administração medicamentosa cabe com exclusividade ao médico assistente. Fármacos de alto custo como enzalutamida, acetato de abiraterona, apalutamida e darolutamida devem ser entregues na periodicidade prescrita, sem que a operadora imponha custos extras ou restrições desarrazoadas.

Ultrapassado o prazo de 60 dias da biópsia sem início do tratamento no SUS, o paciente pode acionar o Judiciário. A Lei 12.732/2012 impõe o dever de iniciar a terapêutica oncológica para pacientes com câncer de próstata em até dois meses, autorizando pedidos de tutela provisória de urgência para cumprimento imediato.
A inércia das centrais de regulação de leitos e consultas na rede pública compromete severamente as janelas temporais de contenção e cura do tumor prostático. A postergação injustificada do primeiro ato terapêutico configura mora estatal ilícita, violando o direito constitucional à saúde previsto no artigo 196 da Carta Magna.
O marco temporal de sessenta dias inicia-se na data em que é firmado o laudo anatomopatológico comprobatório da presença da neoplasia maligna. Considera-se início formal do tratamento a realização de cirurgia de ressecção, a aplicação da primeira sessão de radioterapia ou a entrega dos bloqueadores hormonais prescritos.
Diante do silêncio ou da inoperância do sistema regulador, o cidadão deve reunir cópias do prontuário e comprovantes de inserção da guia no sistema informatizado. Munido dessa prova material da demora estatal, o paciente pode acionar a Defensoria Pública ou advogado para pleitear ordem judicial mandamental que fixe prazos exíguos sob pena de sequestro de verbas do tesouro público.

A prostatectomia radical assistida por robô para câncer de próstata deve ser coberta pelo plano quando houver indicação fundamentada do médico assistente. O Superior Tribunal de Justiça pacificou que, havendo cobertura para o tratamento do câncer de próstata, a operadora não pode limitar a técnica cirúrgica nem fracionar materiais indispensáveis.
As operadoras de saúde frequentemente tentam limitar suas obrigações autorizando apenas a cirurgia por corte aberto convencional, recusando os custos da plataforma robótica e de seus insumos específicos. Essa prática cria barreiras financeiras artificiais que forçam o consumidor a arcar com quantias vultosas para ter acesso à cirurgia moderna.
A jurisprudência brasileira rejeita firmemente a fragmentação do procedimento cirúrgico coberto pelo contrato. Uma vez que o plano de assistência médica contempla a retirada oncológica da próstata, todos os instrumentais, câmeras tridimensionais, pinças descartáveis e tecnologias acessórias indicadas pelo cirurgião integram o ato principal.
A escolha da via cirúrgica minimamente invasiva compete soberanamente ao médico responsável pelo procedimento, considerando os benefícios na preservação dos nervos eréteis e da continência urinária. Impor ao doente despesas de dezenas de milhares de reais pelo uso da ferramenta robótica indicada viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor.

Para obter remédios para câncer de próstata fora da lista do SUS, exige-se o cumprimento cumulativo do Tema 106 do STJ. O julgamento vinculante impõe a comprovação de imprescindibilidade do fármaco, a incapacidade financeira do paciente e a existência de registro sanitário vigente na Anvisa.
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e os protocolos clínicos do Ministério da Saúde comumente sofrem defasagens em relação aos lançamentos da indústria farmacêutica mundial. Diante da falha dos esquemas públicos convencionais, a via judicial cominatória representa o único caminho viável para resguardar a sobrevida do paciente com câncer de próstata.
O primeiro requisito fixado pelo STJ exige a elaboração de laudo médico circunstanciado justificando a indispensabilidade da droga e demonstrando a ineficácia das opções estatais prévias. O documento deve expor com rigor técnico as razões pelas quais os substitutos disponibilizados pelo SUS não surtiram o efeito esperado no organismo do paciente.
O segundo pressuposto consiste na comprovação da hipossuficiência econômica, demonstrando que o custo contínuo do remédio consome parcela expressiva dos rendimentos familiares. Por fim, a substância requerida deve contar com registro ativo perante a Anvisa, afastando o fornecimento de tratamentos de natureza puramente experimental na rede pública.

O plano de saúde não pode negar o PET-CT com Gálio-68 PSMA prescrito para estadiamento ou recidiva do câncer de próstata. O Superior Tribunal de Justiça pacificou que, estando a patologia coberta, a operadora não pode limitar o método propedêutico mais sensível para rastrear a extensão tumoral.
O exame de medicina nuclear com Gálio-68 PSMA proporciona sensibilidade inigualável na detecção precoce de recidivas bioquímicas e no estadiamento refinado de lesões metastáticas diminutas. Métodos de imagem mais antigos, como a cintilografia óssea e a tomografia convencional, frequentemente deixam de diagnosticar focos tumorais incipientes.
As empresas de assistência médica privada costumam indeferir o agendamento sob a genérica alegação de que o quadro clínico do paciente não se amolda às diretrizes de utilização da ANS. Todavia, a edição da Lei 14.454/2022 superou a taxatividade estrita do catálogo regulamentar, autorizando coberturas diagnósticas avançadas respaldadas pela ciência.
A recusa imotivada do método diagnóstico indicado impede o correto planejamento terapêutico do oncologista, expondo o enfermo a intervenções inócuas ou atrasos terapêuticos danosos. Os tribunais determinam a liberação compulsória do exame associado ao radiofármaco necessário para garantir a precisão no combate à neoplasia.

A pessoa com câncer de próstata tem direito à isenção total do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma militar. Conforme o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, o benefício independe da existência de sintomas ativos ou de recidiva da enfermidade, bastando comprovar o diagnóstico.
A finalidade social da norma tributária é desonerar os proventos dos inativos para compensar os elevados custos financeiros decorrentes do acompanhamento em saúde e prevenção de recidivas. O benefício fiscal não abrange rendimentos auferidos no exercício de atividade profissional com vínculo empregatício ativo, restringindo-se às verbas previdenciárias e de inatividade.
A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula 627, pacificou que a isenção tributária permanece legítima mesmo após a cura clínica aparente da doença. O paciente que retirou a glândula cirurgicamente e mantém níveis indetectáveis de PSA continua usufruindo da desoneração do tributo federal de forma definitiva.
O requerente pode postular a cessação dos descontos na fonte pagadora e pleitear a repetição do indébito tributário dos valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos. A comprovação faz-se mediante a apresentação do laudo anatomopatológico original da biópsia prostática perante a fonte pagadora ou por meio de ação ordinária na Justiça Federal.

O trabalhador diagnosticado com câncer de próstata ou que possua dependente acometido pode sacar o FGTS e o PIS/PASEP integralmente. Com base no artigo 20, XI, da Lei 8.036/1990, o levantamento das contas ativas e inativas do Fundo de Garantia é autorizado imediatamente após a confirmação da doença.
A legislação pátria autoriza a liberação total das contas vinculadas ao trabalhador para fornecer retaguarda financeira imediata no momento do diagnóstico. O benefício socorre tanto o titular da conta que esteja acometido pelo adenocarcinoma quanto aquele que comprove ter cônjuge, filho ou dependente previdenciário formal com a patologia.
O levantamento engloba os valores depositados em todos os contratos de trabalho pretéritos inativos e no pacto laboral em curso, estendendo-se às cotas do PIS e do PASEP. Caso o empregado continue trabalhando com carteira assinada, ele preserva a prerrogativa jurídica de realizar novos saques mensais conforme ocorram depósitos patronais suplementares.
O trâmite operacional pode ser realizado diretamente pelo aplicativo móvel oficial do Fundo de Garantia ou em agências da Caixa Econômica Federal. Para a formalização do saque, o cidadão deve anexar o laudo da biópsia prostática acompanhado de atestado médico legível contendo a CID-10 e a descrição do quadro clínico.

O plano de saúde não pode exigir cumprimento de carência de 180 dias em situações oncológicas, como o de câncer de próstata, de urgência ou emergência. O artigo 35-C da Lei 9.656/1998 reduz expressamente o prazo de cobertura para o limite máximo de 24 horas a contar da celebração do contrato.
Muitos homens descobrem a presença de tumores prostáticos agressivos poucas semanas após firmarem contrato com uma nova operadora de assistência privada. Diante da necessidade premente de exames de estadiamento ou cirurgias de descompressão pélvica, as empresas costumam opor a cláusula de carência de cento e oitenta dias para procedimentos complexos.
No entanto, o ordenamento jurídico pátrio confere prevalência irrestrita à preservação da vida e à integridade corporal do segurado. Constatada a urgência decorrente de riscos de complicações funcionais irreversíveis, o prazo contratual elastecido é fulminado pela regra legal imperativa de vinte e quatro horas de carência.
A tentativa corporativa de restringir o custeio emergencial apenas às primeiras doze horas de atendimento em pronto-socorro constitui manobra ilegal reiteradamente repudiada pelos tribunais. Havendo necessidade de continuidade do leito hospitalar e execução de atos cirúrgicos, a cobertura deve perdurar integralmente sem interrupções lesivas.

A pessoa com câncer de próstata tem prioridade absoluta na tramitação de processos judiciais e no pagamento de precatórios. Conforme o artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e o artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, a preferência legal acelera despachos, sentenças e expedição de ordens de pagamento.
A garantia de tramitação preferencial visa assegurar que a prestação jurisdicional chegue em tempo útil, permitindo ao jurisdicionado colher os frutos práticos de seu direito enquanto realiza o tratamento. Essa prerrogativa processual acompanha o paciente em todas as instâncias do Poder Judiciário, desde as varas de primeira instância até os tribunais superiores.
Nas secretarias das varas judiciais, os feitos que contam com a identificação de doença grave recebem tarjas eletrônicas diferenciadas no sistema informatizado do processo digital. Os prazos cartorários para conclusão ao magistrado, realização de audiências e remessa para publicação de sentenças tornam-se consideravelmente mais curtos em virtude da prioridade deferida.
Na esfera dos precatórios judiciais decorrentes de condenações da Fazenda Pública, o credor portador de neoplasia maligna tem direito à antecipação do pagamento de créditos de natureza alimentar. O levantamento preferencial ocorre até o teto constitucional estabelecido em salários mínimos, ultrapassando a ordem cronológica ordinária dos demais credores estatais.

O paciente com câncer de próstata tem direito à isenção de IPI, ICMS e IPVA se desenvolver sequelas motoras permanentes. A Lei 8.989/1995 e as legislações estaduais tributárias asseguram a desoneração fiscal para indivíduos que apresentem redução na mobilidade física decorrente do tratamento ou da cirurgia.
O mero diagnóstico da neoplasia maligna da próstata, de forma isolada, não autoriza a concessão automática de desonerações tributárias para a aquisição de automóveis. A legislação exige a constatação pericial de comprometimento funcional motor definitivo, resultante do procedimento cirúrgico, da radioterapia pélvica ou de neuropatias induzidas pelo bloqueio hormonal.
Pacientes com câncer de próstata submetidos a esvaziamentos ganglionares amplos ou que sofreram lesões de estruturas nervosas podem desenvolver paresias, diminuição de força muscular ou dores neuropáticas crônicas nos membros inferiores. Nesses contextos clínicos certificados por junta médica, o indivíduo enquadra-se no conceito legal de pessoa com deficiência para fins tributários.
O benefício propicia a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados no âmbito federal e a isenção de ICMS na esfera estadual, condicionada aos tetos financeiros fixados pelo Confaz. Além da compra facilitada do veículo adaptado ou automático, o cidadão garante a isenção do pagamento anual do IPVA perante a Secretaria da Fazenda Estadual.

O SUS é obrigado a fornecer radioterapia IMRT quando demonstrada a sua imprescindibilidade clínica. Embora a técnica não esteja incorporada genericamente em todos os serviços públicos, o Poder Judiciário determina o custeio quando métodos convencionais representam risco severo de lesão a tecidos e órgãos adjacentes sadios.
A tecnologia radioterápica por feixes modulados permite esculpir a dose de radiação ionizante no formato exato da glândula prostática acometida pelo tumor. Essa modulação de alta precisão poupa a parede anterior do reto e o trígono vesical, reduzindo drasticamente a incidência de sequelas tardias como sangramentos e retite actínica crônica.
A rede do Sistema Único de Saúde muitas vezes disponibiliza apenas equipamentos convencionais bidimensionais ou conformados tridimensionais básicos em seus hospitais credenciados. Em quadros anatômicos delicados ou em pacientes com câncer de próstata que já passaram por cirurgias pélvicas prévias, a radiação convencional expõe o indivíduo a riscos inaceitáveis de lesão permanente.
Nessas circunstâncias comprovadas por relatório técnico, a jurisprudência pátria determina que o Estado providencie o encaminhamento para polos regionais que disponham da tecnologia moderna. Inexistindo vaga na rede própria, a administração pública deve suportar integralmente as despesas do procedimento em clínicas privadas contratualizadas.

O plano de saúde não pode limitar a quantidade de sessões de quimioterapia ou radioterapia prescritas. A imposição de teto numérico ou temporal para ciclos oncológicos é nula de pleno direito, violando a Lei 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor.
O estabelecimento do número de aplicações, das doses farmacológicas e da periodicidade dos ciclos terapêuticos integra o juízo técnico exclusivo do médico oncologista assistente. Nenhuma diretriz interna da operadora de saúde ou parecer de auditoria corporativa pode impor a interrupção prematura do tratamento para conter custos contratuais.
O Superior Tribunal de Justiça consagrou de maneira pacífica o entendimento de que a operadora detém a prerrogativa de selecionar as patologias cobertas, mas jamais pode restringir a extensão do tratamento curativo. Cláusulas contratuais que estipulam limites quantitativos máximos de diárias hospitalares ou sessões de quimioterapia são juridicamente inexistentes e nulas.
A interrupção forçada dos ciclos prescritos coloca o paciente em risco imediato de perda de controle local do tumor e favorece o surgimento de clones celulares malignos resistentes. O Poder Judiciário reage com rigor contra tais limitações, deferindo medidas liminares com cominação de multas diárias para assegurar a continuidade da assistência médica.

A Lei dos 30 Dias assegura a realização de exames diagnósticos em até um mês no SUS. Instituída pela Lei 13.896/2019, a norma determina que, havendo suspeita fundamentada de neoplasia maligna, os procedimentos para elucidação devem ser concluídos no prazo improrrogável de trinta dias.
A lentidão na fase propedêutica inicial constitui um dos fatores mais graves para o retardo no manejo do câncer prostático na rede pública de saúde. Homens com dosagens alteradas de PSA e alterações perceptíveis no exame físico permaneciam meses aguardando a marcação de biópsias guiadas por imagem no sistema de regulação.
A Lei dos Trinta Dias estabeleceu um marco temporal imperativo que vincula as secretarias municipais e estaduais de saúde à realização tempestiva dos atos diagnósticos. O prazo legal inicia-se na data exata em que o médico registra no prontuário a suspeita clínica formal de presença de neoplasia prostática.
O dispositivo federal abrange a execução de exames laboratoriais, ressonâncias multiparamétricas e a biópsia prostática transretal com análise anatomopatológica. Ao alcançar a elucidação diagnóstica célere em até trinta dias, o paciente conecta-se de imediato com a Lei dos Sessenta Dias para o início do tratamento.

Se o plano alegar doença preexistente sem ter exigido perícia admissional, a negativa é abusiva. Conforme a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, a operadora não pode recusar a cobertura oncológica sem comprovar a má-fé deliberada do consumidor no momento da contratação.
As operadoras costumam suscitar a preexistência da moléstia sempre que o paciente descobre a neoplasia maligna durante os primeiros vinte e quatro meses de vigência do plano individual ou coletivo. A alegação visa impor coberturas parciais temporárias ou suspender autorizações de internações hospitalares e atos cirúrgicos indispensáveis.
O entendimento sumulado dos tribunais superiores firma que a empresa de planos de saúde que dispensa o exame médico admissional assume o risco técnico da avença. Não é lícito à seguradora presumir que o contratante agiu de má-fé ou que tinha conhecimento prévio e ocultou deliberadamente a existência do câncer de próstata.
Para sustentar legitimamente a preexistência perante a ordem jurídica, a operadora é obrigada a instaurar procedimento administrativo formal perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sem o reconhecimento da fraude pela agência ou em juízo, a negativa de atendimento configura ato ilícito, impondo-se a reversão judicial imediata da recusa de custeio.

A urgência para obtenção de liminar comprova-se mediante relatório médico circunstanciado e laudos objetivos. O documento emitido pelo médico assistente deve descrever a gravidade clínica do câncer de próstata, o estadiamento TNM e o perigo de lesão irreversível decorrente da demora.
Os magistrados que atuam nas varas cíveis e fazendárias não detêm formação em ciências médicas, apoiando suas decisões de urgência na consistência das provas escritas carreadas aos autos. Uma prescrição médica singela e desprovida de contextualização clínica raramente sensibiliza o julgador para a concessão de tutelas de cognição sumária.
O laudo médico emitido pelo especialista assistente precisa discriminar a Classificação Internacional de Doenças correspondente ao adenocarcinoma prostático e seu escore histológico. É indispensável que o documento aponte os sintomas agudos apresentados, a velocidade de duplicação do PSA e os riscos concretos de invasão foraminal ou metástases ósseas.
A declaração expressa do médico de que a demora no início da intervenção acarretará prejuízos irreparáveis à saúde ou diminuição da sobrevida global atesta a presença do periculum in mora. Esse conjunto probatório consistente fornece a segurança jurídica necessária para que a ordem liminar seja concedida em até vinte e quatro horas da distribuição processual.

O paciente com câncer de próstata pode solicitar Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no SUS. O benefício garante transporte, hospedagem e ajuda de custo quando a localidade de residência esgota os recursos assistenciais e não dispõe de centro de alta complexidade em oncologia.
A descentralização das ações do Sistema Único de Saúde não impede a ocorrência de desertos assistenciais em cidades do interior desprovidas de equipamentos de radioterapia ou serviços de urologia oncológica. Nessas situações, o paciente não pode ser abandonado à própria sorte em sua comarca de origem pela ausência de leitos especializados.
O instituto do Tratamento Fora de Domicílio, regulamentado por normas do Ministério da Saúde, viabiliza o deslocamento sanitário interestadual ou intermunicipal do doente. O benefício abrange a disponibilização de passagens em transporte terrestre ou aéreo, além do pagamento de diárias de alimentação e pousada durante todo o período do protocolo médico.
A concessão estende-se ao acompanhante quando o médico assistente declarar formalmente que o estado físico ou a idade do enfermo demandam assistência contínua de terceiro durante as viagens. Para a liberação dos valores e guias de transporte, o paciente deve formalizar o pedido administrativo perante a comissão reguladora municipal de saúde.

O plano de saúde é obrigado a cobrir o implante de esfíncter artificial e prótese peniana pós-cirurgia. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esses dispositivos configuram próteses ligadas ao ato cirúrgico principal destinadas à reabilitação funcional de sequelas como incontinência urinária e disfunção erétil.
A prostatectomia radical pode acarretar danos definitivos aos feixes vasculonervosos cavernosos e ao mecanismo esfincteriano uretral intrínseco. Como resultado indesejado da intervenção oncológica curativa, uma parcela dos pacientes com câncer de próstata desenvolve perda involuntária contínua de urina e impotência sexual orgânica refratária a medicações orais.
As operadoras de saúde rotineiramente negam autorização para esses implantes alegando que se tratam de procedimentos estéticos ou próteses eletivas desprovidas de cobertura obrigatória. Essa interpretação restritiva é reiteradamente rechaçada pelos tribunais brasileiros, pois a reabilitação funcional decorrente de sequelas cirúrgicas integra o próprio tratamento oncológico integral.
A Lei dos Planos de Saúde veda expressamente a exclusão de órteses e próteses cuja colocação exija procedimento cirúrgico e que guardem nexo causal direto com o ato principal coberto. O restabelecimento da continência urinária e da capacidade funcional do homem resguarda sua dignidade existencial, cabendo à operadora custear o dispositivo e os honorários cirúrgicos.

O paciente com câncer de próstata tem direito a benefícios por incapacidade do INSS com isenção de carência. A legislação previdenciária (Lei 8.213/1991) dispensa o período de carência de 12 contribuições mensais para concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente quando comprovada a neoplasia maligna.
O exercício da atividade profissional comumente torna-se inviável durante os períodos de recuperação cirúrgica, convalescença de radioterapia ou enfrentamento de fadiga crônica induzida por bloqueios hormonais. A legislação previdenciária tutela o segurado do Regime Geral permitindo o afastamento remunerado imediato com esteio em laudos técnicos.
A dispensa de carência exige apenas que o indivíduo detenha a qualidade de segurado perante a Previdência Social na data do início da incapacidade laboral. Caso a perícia médica federal conclua que as sequelas anatômicas ou a disseminação metastática inviabilizam em definitivo a reabilitação para qualquer atividade laborativa, o benefício converte-se em aposentadoria por incapacidade permanente.
Na hipótese em que o aposentado por incapacidade necessite da assistência contínua e permanente de terceiros para atos básicos do cotidiano, é assegurado o adicional financeiro de vinte e cinco por cento sobre o provento. Além disso, a aposentadoria definitiva enseja a quitação integral de saldo devedor imobiliário atrelado a apólices de seguro habitacional compulsório.

Se a operadora descumprir a liminar, a defesa deve peticionar imediatamente informando a inércia ao juiz. O magistrado pode determinar o bloqueio judicial de verbas bancárias, majorar as astreintes (multas diárias) e intimar gestores sob expressa advertência por crime de desobediência.
A recalcitrância deliberada de empresas fornecedoras de planos privados diante de comandos mandamentais urgentes não pode ser tolerada passivamente pela defesa. O Código de Processo Civil confere ao julgador amplo arsenal de medidas executivas atípicas destinadas a forçar o cumprimento voluntário da prestação de saúde assegurada.
A petição informando a inobservância do prazo fixado deve ser instruída com orçamentos comerciais obtidos junto a farmácias especializadas ou hospitais privados da rede particular. De posse dessas cotações, o magistrado expede ordem de penhora online direta nas contas bancárias da operadora por meio do sistema Sisbajud, garantindo a verba para custeio particular imediato.
Paralelamente, o juiz pode determinar a majoração do valor unitário da multa diária anteriormente imposta e intimar o diretor médico da companhia sob advertência expressa de crime de desobediência. A remessa de peças dos autos processuais ao Ministério Público e à autoridade policial catalisa a liberação imediata das guias de atendimento necessárias.

A Lei 14.454/2022 consagrou o caráter exemplificativo do rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos não listados. Caso o procedimento ou fármaco para câncer de próstata possua comprovação de eficácia científica ou recomendação técnica, a operadora não pode recusar o custeio.
A alteração promovida no artigo décimo da Lei 9.656/1998 extirpou definitivamente a tese da taxatividade absoluta que servia como escudo para a contenção de custos das operadoras de saúde. A partir da nova disciplina legal, a lista de eventos e procedimentos em saúde editada pela agência reguladora assumiu feição formal de piso mínimo referencial.
Para superar a ausência do procedimento no catálogo administrativo da ANS, o paciente precisa comprovar a existência de evidências científicas de alto nível metodológico que respaldem a indicação clínica do tratamento. Servem como suporte ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas de literatura médica e recomendações de entidades científicas de oncologia nacionais e internacionais.
Alternativamente, a exigibilidade é fixada quando o tratamento conta com parecer favorável de incorporação da Conitec ou com recomendação expedida por órgãos de avaliação de tecnologias de renome internacional. Demonstrados esses balizamentos técnicos com o laudo do médico assistente, o plano de saúde tem a obrigação inafastável de custear a terapia prescrita contra o câncer de próstata.