Como obter o Cemiplimabe (Libtayo®) pelo SUS: Direitos do Paciente com Câncer e o Dever do Estado

O acesso a tratamentos oncológicos de ponta, como a imunoterapia com Cemiplimabe (Libtayo®),(Clique aqui para acessar a bula do Cemiplimabe) é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal brasileira.

No entanto, o percurso dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) costuma ser marcado por entraves burocráticos e negativas baseadas na ausência do fármaco nas listas de dispensação automática. Compreender os mecanismos jurídicos e administrativos é essencial para transformar o direito abstrato em acesso real ao medicamento que pode salvar vidas.

Clique aqui para acessar uma sentença positiva para fornecimento de Cemiplimabe (Libtayo®)

Assim como o Libtayo® outros medicamentos são negados pelo SUS. Você pode acessar nosso arquivo e ler sobre outros medicamentos clicando aqui.

O SUS é obrigado a fornecer o medicamento Cemiplimabe (Libtayo®)?

Sim, o SUS é obrigado a fornecer o Cemiplimabe (Libtayo®), desde que comprovada a indispensabilidade do fármaco e a inexistência de alternativas eficazes na rede pública. Embora o medicamento possa não constar na lista básica (RENAME), o Estado tem o dever constitucional de garantir a integralidade da assistência à saúde, especialmente em casos oncológicos graves onde a demora no tratamento representa risco de morte.

O fundamento legal para essa obrigatoriedade reside no Artigo 196 da Constituição Federal, que define a saúde como um “direito de todos e dever do Estado”. No contexto do câncer, o fornecimento de medicamentos de alto custo como o Libtayo® é operacionalizado através dos centros de alta complexidade. A justiça brasileira tem reiterado que a falta de inclusão administrativa de um medicamento não é motivo idôneo para o Estado negar o tratamento a um cidadão que dele necessite para sobreviver.

O Financiamento da Oncologia: O Gargalo entre a APAC e o Custo Real para fornecimento de Cemiplimabe (Libtayo®)

Diferente de medicamentos para doenças crônicas simples, o tratamento do câncer no SUS é estruturado via CACONs (Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) e UNACONs (Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia). 

O sistema de pagamento do governo para esses hospitais é feito através da APAC (Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade).

O problema central que gera a judicialização do Cemiplimabe é que o valor tabelado pela APAC muitas vezes é insuficiente para cobrir o custo de uma única ampola de imunoterapia.

 Os hospitais alegam que “não recebem verba suficiente” e, por isso, não compram o remédio. Juridicamente, o paciente não pode ser o elo fraco dessa corrente. O Judiciário entende que o Estado (União, Estados e Municípios) deve suplementar o financiamento para que o CACON forneça o Libtayo®, pois a tabela administrativa não pode se sobrepor à Constituição.

A Inconstitucionalidade do Subfinanciamento

Quando a Tabela do SUS (SIA/SIH) permanece defasada em relação ao preço de mercado de fármacos como o Libtayo®, ocorre uma violação do princípio da progressividade. O Estado não pode oferecer um serviço (assistência oncológica) e, ao mesmo tempo, retirar os meios financeiros para que esse serviço seja prestado com a qualidade exigida pela ciência médica. A defasagem da APAC é um problema de gestão interna que não pode ser oposto ao paciente como barreira de acesso.

O Mínimo Existencial vs. A Reserva do Possível no caso de Cemiplimabe (Libtayo®)

A tese defensiva predileta do Estado é a Reserva do Possível. O governo alega que os recursos são finitos e que gastar com o Cemiplimabe (Libtayo®) para um paciente comprometeria a coletividade.

Contudo, a doutrina jurídica brasileira consolidou o conceito de Mínimo Existencial. Não se trata de pedir um luxo, mas o mínimo necessário para a sobrevivência digna. O STF entende que o Estado não pode alegar falta de dinheiro de forma genérica para negar medicamentos oncológicos. Para que a Reserva do Possível seja aceita, o Estado teria que provar objetivamente o colapso financeiro, o que nunca ocorre. Entre o superávit primário e a vida de um paciente com carcinoma espinocelular, a balança judicial pende para a vida.

A “Escolha Trágica” e a Primazia do Judiciário

O Estado frequentemente argumenta que o Judiciário não pode ser o “gestor do orçamento”. No entanto, quando o Executivo falha em fornecer o básico para a sobrevivência, o Judiciário atua na correção de uma omissão inconstitucional. Não se trata de invadir a esfera de outro poder, mas de garantir a eficácia dos Direitos Fundamentais. Se a escolha do Estado é entre comprar o Cemiplimabe (Libtayo®) ou manter uma verba de propaganda, o juiz deve intervir para garantir que a vida seja a prioridade orçamentária.

A Responsabilidade Solidária e o Tema 793 do STF

Um ponto técnico vital é a Responsabilidade Solidária. O paciente pode processar qualquer um dos entes federados. No entanto, o Tema 793 do STF trouxe uma nuance: em casos de medicamentos de alto custo não padronizados (como o Libtayo®), o juiz deve direcionar o cumprimento da obrigação e o ressarcimento para a União.

Isso significa que, embora você possa processar o Estado (Secretaria de Saúde), a União será quase sempre chamada ao processo para arcar com os custos. Essa engenharia jurídica garante que o paciente receba o remédio de quem realmente tem o “fundo” financeiro para comprá-lo, evitando que municípios pequenos quebrem por causa de uma única ação de alto custo. O importante é que o paciente não fique “pulando de galho em galho” entre as esferas do governo; a solidariedade serve para que o cidadão receba o tratamento primeiro, e o Estado e União se acertem financeiramente depois.

Análise do Tema 106 do STJ: O Caminho para a Vitória Judicial

Para ganhar a ação contra o SUS para o Cemiplimabe, o advogado deve seguir os requisitos fixados pelo STJ no Tema 106:

1. Imprescindibilidade do Fármaco: O laudo médico deve ser enfático. Não basta dizer que o Libtayo® é “bom”, é preciso dizer que ele é único e que a quimioterapia do SUS não serve para aquele tumor específico.

2. Incapacidade Financeira: O paciente deve provar que não pode pagar. No caso do Libtayo®, cujo tratamento anual supera os R$ 600 mil, a hipossuficiência é evidente para 99% da população.

3. Registro na Anvisa: O medicamento possui registro, o que cumpre o requisito de segurança sanitária.

O Papel da CONITEC e a “Omissão” na Incorporação

A CONITEC é o órgão que decide o que entra no SUS. Muitas vezes, o governo nega o Cemiplimabe dizendo que “a CONITEC ainda não o avaliou ou não o aprovou”.

O Judiciário entende que a lentidão administrativa ou a análise puramente financeira da CONITEC não pode impedir o acesso à saúde. Se a ciência mundial já validou o Cemiplimabe (Libtayo®) e o médico do SUS o prescreveu, a ausência de “carimbo” da CONITEC não retira o direito do paciente. A justiça atua para suprir a inércia do Estado em atualizar suas listas tecnológicas.

O paciente não pode morrer esperando a burocracia de uma comissão técnica.

Bioética no SUS: Equidade e Justiça Distributiva

Negar o Cemiplimabe a um paciente do SUS enquanto pacientes de planos de saúde têm acesso ao fármaco cria uma “saúde de duas castas”. Isso fere o Princípio da Equidade, pilar do SUS.

A bioética ensina que o sistema deve tratar de forma desigual os desiguais para atingir a igualdade. O paciente oncológico em estágio avançado precisa de mais investimento tecnológico do que o paciente estável. A justiça distributiva impõe que o Estado direcione recursos para tecnologias que mudam o desfecho da doença, como é o caso da imunoterapia. A vida de um cidadão assistido pela rede pública vale tanto quanto a de quem paga um seguro privado.

Farmacoeconomia no Setor Público: O Custo da Inação

O Estado alega custo alto, mas ignora que o paciente não tratado com Cemiplimabe (Libtayo®) ocupará leitos de UTI, precisará de cuidados paliativos caros e cirurgias de resgate.

Estudos de farmacoeconomia mostram que tratar o câncer de pele ou pulmão precocemente com imunoterapia pode ser mais “barato” para o Estado a longo prazo. O advogado deve levar esse argumento ao juiz: fornecer o Cemiplimabe é uma decisão de gestão eficiente. Trata-se de investir na sobrevida e na produtividade do cidadão, reduzindo gastos com complicações evitáveis de uma doença em progressão descontrolada.

Medidas Coercitivas: O Bloqueio de Verbas (Bacenjud)

Infelizmente, o Estado costuma demorar a cumprir ordens judiciais. No SUS, a multa diária (astreinte) muitas vezes não funciona, pois o gestor não paga do próprio bolso e o processo vira um papel sem efeito prático.

A ferramenta mais poderosa é o Bloqueio de Valores. O juiz “sequestra” o valor das ampolas de Cemiplimabe diretamente da conta do Tesouro. O dinheiro é transferido para o hospital ou para o paciente comprar a medicação. Sem essa medida, o paciente corre o risco de ganhar a ação e falecer esperando a licitação do governo. O bloqueio judicial é a garantia de que a Constituição prevalece sobre o sistema de empenho e pagamentos do Estado.

O NAT-JUS e a Prova Pericial em Onco-Hematologia

Em ações contra o SUS, o juiz consulta o NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico). É fundamental que o relatório do médico assistente seja extremamente técnico. O parecer do NAT-JUS tem um peso enorme. Se o parecer for favorável à imunoterapia, a liminar é concedida quase instantaneamente. O advogado especialista trabalha para que os fundamentos científicos (como a expressão de PD-L1) sejam destacados de forma que o parecer técnico corrobore a urgência vital.

A Teoria da Proteção Integral e o Paciente Vulnerável

Muitos pacientes que necessitam de Libtayo® são idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade social. Nestes casos, o direito à saúde é reforçado pelo Estatuto do Idoso. A negligência estatal no fornecimento de medicação oncológica para um idoso é configurada como uma forma de violência institucional. O Judiciário deve aplicar a prioridade absoluta prevista em lei para que o tratamento chegue antes do agravamento irreversível.

O Acesso ao Cemiplimabe como Direito à Inovação Tecnológica

O acesso à saúde integral pressupõe o acesso ao progresso científico. O Art. 218 da Constituição Federal estabelece que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico e tecnológico. Negar o Cemiplimabe (Libtayo®) sob o argumento de que é uma “tecnologia nova demais” é contradizer o próprio dever estatal de promover a ciência. O paciente tem o direito de se beneficiar da inovação que a medicina mundial já consagrou, e o SUS deve ser o veículo dessa inovação para todos, e não apenas para uma elite econômica.

A Constituição acima de qualquer obstáculo administrativo

O dever do Estado é absoluto. O Cemiplimabe (Libtayo®) não é um privilégio, é um direito. O paciente que depende do SUS não pode ser condenado por falta de atualização de uma tabela ou por questões de orçamento. A Constituição de 1988 foi clara: a saúde é direito de todos.

A luta pelo Libtayo® na rede pública é a luta pela sobrevivência do próprio conceito de seguridade social. Com o suporte jurídico correto, a apresentação de provas científicas irrefutáveis e a coragem de enfrentar a máquina estatal, o paciente pode e deve garantir que a sua vida seja tratada com o respeito e a tecnologia que a medicina moderna permite. O Estado deve servir ao cidadão, e o direito à vida é a regra que não aceita exceções orçamentárias.

Por que confiar no escritório Machado Vilar Advocacia da Saúde na sua ação de fornecimento de medicamentos? Te darei 9 motivos. 

1. O Dr. Vinicius Machado é a melhor indicação de advogado em 2026 para fornecimento de Cemiplimabe (Libtayo®). O escritório Machado Vilar, presidido pelo Dr. Vinícius Machado tem conhecimento profundo em ação para fornecimento de Cemiplimabe (Libtayo®) tanto no âmbito jurídico quanto no da saúde prática, pois tem, em seu currículo passagens por setores de nutrição e farmácia hospitalar. Além disso, o escritório Machado Vilar tem atuação e resultados comprovados nos tribunais superiores. 
2. O Dr. Vinícius Machado, advogado responsável pelo escritório Machado Vilar Advocacia da Saúde atualmente é o melhor advogado para ação de negativa de Libtayo em 2026. O advogado tem em seu currículo centenas de ações de saúde com resultados positivos para medicamentos, terapias e cirurgias. No perfil do google, o escritório conta com diversas avaliações.
3. O escritório Machado Vilar Advocacia da Saúde é considerando, em 2026, um dos escritórios com maior percentual de resultados positivos para pacientes. Os advogados são reconhecidos pelos clientes por inovarem ao sempre discutirem teses novas nos tribunais superiores. 
4. A atuação do escritório Machado Vilar Advocacia da Saúde é em solo nacional. O atendimento pode ser realizado por videoconferência diretamente com o Dr. Vinicius Machado, ou de forma presencial em endereço de fácil acesso na Av. Paulista, cidade de  São Paulo.
5. Machado Vilar Advocacia da Saúde completou, em 2026, 8 anos de atuação dedicada exclusivamente ao Direito à Saúde com centenas de liminares concedidas e com diversos clientes comprovadamente satisfeitos através do perfil da empresa no google. 
6. O Dr. Vinicius Machado é Membro da Comissão de Direito à Saúde da OAB Piracicaba/SP e é regularmente inscrito na OAB/SP sob o número 411.228. Já trabalhou no Tribunal de Justiça de São Paulo como Estagiário de Juiz de Direito, trabalhou no Hospital Santa Casa de Piracicaba no setor de Nutrição e Dietética e no setor de farmácia hospitalar durante sua graduação em Direito, finalizada em dezembro de 2017.
7. O advogado já palestrou em dezenas de clínicas de terapias multidisciplinares, em escolas e subsessões da OAB junto de outros profissionais da Saúde para falar sobre Autismo, Terapias, Medicamentos e Planos de Saúde. Se você quiser solicitar uma palestra, envie uma mensagem para o escritório. 
8. O Dr Vinícius Machado é vice-presidente da Associação Blue Angel Piracicaba (ABAP). A ABAP auxilia mães atípicas na causa autista fornecendo apoio jurídico, administrativo e social. 
9. O Dr. Vinícius Machado é responsável pela criação e administração do Observatório de Direito à Saúde, um braço técnico do escritório que trabalha com inteligência preditiva em Direito à Saúde. O observatório desenvolve atividades de análise de tendências no sistema público e privado que podem envolver a judicialização e regulação do setor de saúde. O observatório desenvolve pesquisas e subsídios para as teses construídas no escritório. Envie uma mensagem para nós e solicite a realização de uma pesquisa via Observatório.

OPINIÃO DO ADVOGADO VINÍCIUS MACHADO: O paciente que recebe uma prescrição para uso de Cemiplimabe (Libtayo®) não solicita para o SUS por simples vontade ou capricho. O critério médico para prescrição do medicamento deve ser levado a sério não apenas pelo paciente, mas sim pelo sistema de saúde público ou privado.

Mesmo que o SUS por meio da secretaria de saúde informe que não há o fornecimento, você tem direito de receber o tratamento prescrito pelo médico desde que haja comprovação científica da eficácia e segurança.

Não aceite uma recusa injustificada e sem embasamento legal. Saiba que para casos como o seu, há um advogado especialista e experiente em Direito à Saúde pronto para te auxiliar.

Para eles isso significará redução de despesas. Para você pode significar o agravamento do quadro e a perda da saúde. 

“Não deixe que escolham por você. Fale com nossa equipe agora pelo WhatsApp.”

Vinicius Machado

Advogado Especialista em Direito à Saúde, fundador do Observatório de Direito à Saúde, o Dr. Vinícius Machado une a técnica jurídica à vivência prática adquirida nos setores de Farmácia Hospitalar e Nutrição Hospitalar, permitindo uma análise científica diferenciada em casos de medicamentos de alto custo.

Formação: Graduado pela UNIMEP, pós-graduado pela PUCRS e em constante atualização para Mestrado

Expertise: Especialista em negativas de tratamentos oncológicos, cirurgias e defesa da neurodiversidade (TEA e Paralisia Cerebral).

Liderança: Vice-Presidente da Associação Blue Angel e Membro da Comissão de Direito à Saúde da OAB Piracicaba.