O home care gera diversas dúvidas sobre quem deve pagar a conta, quais profissionais são obrigatórios e como agir em casos de falhas no serviço. Juridicamente, a regra é clara: se o médico prescreveu a internação domiciliar, o plano de saúde ou o SUS devem fornecer assistência integral, incluindo enfermagem, insumos, dieta e equipamentos.
Dúvidas sobre cobertura e direitos básicos
1. O plano de saúde pode reduzir as horas de enfermagem sem aviso no home care?
Não. A carga horária de enfermagem (seja 12h ou 24h) é determinada exclusivamente pela prescrição do médico assistente. Qualquer alteração no plano de cuidados deve ser tecnicamente fundamentada por um médico que examine o paciente, e não por decisão administrativa da operadora para corte de custos.
2. Existe carência para a transição para o home care?
Não para quem já cumpriu a carência de internação hospitalar. O home care é uma substituição do hospital. Se o caso for de urgência, a carência é de apenas 24 horas.
3. O home care é um direito apenas de pacientes idosos?
Não. É um direito de qualquer segurado, de qualquer idade, desde que haja necessidade clínica comprovada por laudo médico.
4. A operadora pode negar o home care alegando que o contrato é antigo?
Não. O Judiciário entende que cláusulas que excluem o home care em contratos antigos são abusivas, pois ferem a finalidade do contrato: a preservação da saúde.
5. Qual a diferença entre técnico de enfermagem e cuidador no home care?
O técnico realiza procedimentos invasivos e medicamentosos (sondas, oxigênio, injeções). O cuidador auxilia na higiene e alimentação comum. O plano deve fornecer o técnico; o cuidador é, via de regra, responsabilidade da família.
6. O plano deve fornecer fisioterapia e fonoaudiologia todos os dias no home care?
Sim, desde que haja prescrição médica detalhando essa necessidade. A operadora não pode limitar o número de sessões se o médico indicar frequência diária.
7. O que fazer se o plantonista da enfermagem faltar no home care?
Deve-se reclamar na empresa de home care e na operadora. Se o paciente for dependente de aparelhos, a falta pode configurar omissão de socorro, passível de boletim de ocorrência e multa judicial.
8. O plano de saúde é obrigado a fornecer a dieta enteral (leite especial) no home care?
Sim. Para pacientes com sonda, a dieta é parte do tratamento e deve ser custeada integralmente pela operadora.
9. Quem deve comprar as fraldas, o álcool e as luvas no home care?
Insumos técnicos (luvas, gases) são da empresa. As fraldas, embora higiênicas, têm sido garantidas pela justiça em regimes de internação domiciliar.
10. O que fazer se um equipamento quebrar de madrugada no home care?
A empresa deve ter plantão 24h para substituição imediata. Se não houver resposta, o SAMU deve ser acionado e a operadora responsabilizada pelos custos.
11. A conta de luz aumentou por causa dos aparelhos no home care. O plano paga?
Existem decisões judiciais que obrigam o ressarcimento do excedente na conta de luz, desde que provado o aumento pelo uso de equipamentos de suporte à vida.
12. O plano deve fornecer a cama hospitalar e o colchão especial no home care?
Sim, se prescritos para evitar complicações como escaras ou problemas respiratórios.
13. Preciso reformar o quarto para receber o home care?
Reformas civis são da família. O ambiente deve estar limpo e com rede elétrica segura para os aparelhos.
14. Posso perder o home care se o paciente melhorar?
A suspensão só pode ocorrer com alta médica. A melhora pode reduzir a intensidade (menos horas de técnico), mas não autoriza o corte arbitrário do serviço.
15. O que é o “desmame” abusivo no home care?
É quando a empresa retira suportes vitais prematuramente para economizar, sem que o paciente tenha segurança clínica.
16. Como denunciar o mau atendimento no home care?
Canais: Ouvidoria do plano, ANS, COREN (para enfermagem) e via judicial para aplicação de multas.
17. O SUS fornece home care para quem tem plano?
O SUS é universal, mas o Estado pode exigir que você acione o plano primeiro.
18. A família pode ser “obrigada” a realizar cuidados técnicos no home care?
Nunca. Procedimentos técnicos são exclusivos de profissionais habilitados.
19. O home care cobre cuidados paliativos?
Sim, é um direito essencial para garantir dignidade e controle de dor no fim da vida, fora do ambiente hospitalar.
OPINIÃO DO ADVOGADO VINÍCIUS MACHADO: A pessoa que necessita de Home Care pelo Plano de Saúde busca o apoio da operadora porque se encontra uma condição de saúde séria. Se o médico indicou este tipo de acompanhamento/tratamento, você tem o direito de receber.
Você vai observar, durante a batalha travada com o sistema de saúde que vários funcionários e atentendes tentarão te estimular a não buscar o cumprimento da lei.
Diariamente encontro no escritório clientes dizendo que os atendentes do plano de saúde disseram que “não compensa contratar advogado” e “você vai entrar com ação, vai perder e terá que pagar” ou “o plano têm tratamentos tão bons quanto o que foi prescrito”. Tais afirmações são realizadas por pessoas que não estão vivenciando a luta após um diagnóstico. Somente você e seu médico sabem quais medicamentos e quais tratamentos devem ser realizados. Caso você opte por manter o tratamento que seu médico prescreveu, saiba que há um advogado especialista e experiente em ações de saúde pronto para te ajudar.
Ao deixar o plano de saúde dominar a situação negando o fornecimento do que foi solicitado, ao não questionar você assume o risco de realizar tratamento diverso do que o seu médico assistente indicou (ou o risco de não realizar tratamento algum).
Para eles isso significará redução de despesas. Para você pode significar o agravamento do quadro e a perda da saúde.
“Não deixe que escolham por você. Fale com nossa equipe agora pelo WhatsApp.”
Escrito por:
Vinícius Machado | OAB/SP 411.228
Advogado Especialista em Direito à Saúde, fundador do Observatório de Direito à Saúde, o Dr. Vinícius Machado une a técnica jurídica à vivência prática adquirida nos setores de Farmácia Hospitalar e Nutrição Hospitalar, permitindo uma análise científica diferenciada em casos de medicamentos de alto custo.
Formação: Graduado pela UNIMEP, pós-graduado pela PUCRS e em constante atualização para Mestrado
Expertise: Especialista em negativas de tratamentos oncológicos, cirurgias e defesa da neurodiversidade (TEA e Paralisia Cerebral).
Liderança: Vice-Presidente da Associação Blue Angel e Membro da Comissão de Direito à Saúde da OAB Piracicaba.